Uso de algemas: Uma análise da Súmula Vinculante Nº 11, do Supremo Tribunal Federal e sua relação com o princípio da dignidade da pessoa humana

Em 13 de agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula Vinculante nº. 11, regulamentando o uso de algemas no Brasil. Este instrumento só poderá ser utilizado em casos excepcionais, que incluam ameaças concretas à segurança alheia. Assim, o que era regra torna-se exceção. A partir de um estudo pormenorizado da mencionada Súmula, este trabalho tem como escopo demonstrar que o abuso por parte de determinados policiais não pode coibir o uso (necessário) das algemas pelo policial, especialmente quando não se consegue avaliar a reação de quem tem a liberdade cerceada. Ou seja, deve-se preservar a dignidade da pessoa humana daquele que violou as leis, mas também do policial que representa o Estado na garantia da segurança pública.In 13 of August of 2008, the Supreme Federal Court approved the Abridgement Binding nº. 11, regulating the use of handcuffs in Brazil. This instrument alone could be used in bonanza cases, that include concrete threats to the other people's security. Thus, what it was rule becomes exception. From a detailed study of the mentioned Abridgement, this work has as target to demonstrate that the abuse on the part of determined policemen cannot restrain the use (necessary) of the handcuffs for the policeman, especially when it is not obtained to evaluate the reaction of who has the curtailed freedom. That is, the dignity of the person human being of whom it violated the laws, but of the policeman must also be preserved that represents the State in the guarantee of the public security