O contrato de consumo pela internet e sua validade

O comércio eletrônico é uma nova alternativa para o consumidor adquirir produtos ou serviços pela Internet. A contratação eletrônica se faz tão presente nos dias atuais, a ponto de se afirmar que qualquer tipo de transação para a aquisição de um produto ou de um serviço pode ser efetivado através do contrato eletrônico. O aumento dessas relações no comércio eletrônico permite a ampliação e a celeridade na comercialização, mas pode gerar desconfiança quanto à segurança, autenticidade e integridade dos documentos virtuais. Este trabalho procura analisar se as leis vigentes, como o código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, são suficientes para disciplinar o contrato de consumo eletrônico de forma a torná-lo válido e eficaz. São abordados os principais conceitos e aspectos mais relevantes da teoria geral do contrato e do Código de Defesa do Consumidor que estão diretamente ligados ao contrato de consumo eletrônico. O documento eletrônico possibilita a circulação das informações necessárias para a contratação eletrônica e com a assinatura digital guarda autenticidade e validade. Os contratos não perdem seu objeto por serem negociados no meio eletrônico. A nova tecnologia é apenas o meio de se realizar a contratação, não se configurando em novos direitos obrigacionais. O Código Civil trata de muitos conceitos, disposições e determinações aplicáveis aos contratos em geral que também são aplicáveis aos contratos eletrônicos. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao comércio eletrônico, garantindo sua validade e eficácia. Entretanto, a legislação específica para os contratos de consumo pela internet se faz necessário à medida que existem peculiaridades na contratação eletrônica que necessitam de esclarecimentos e regulamentação para que possam oferecer maior confiabilidade e segurança jurídica