Crimes de informática: aplicabilidade do Direito Penal Brasileiro

Esta Monografia tem como estudo os crimes de informática e sua repercussão jurídica na legislação brasileira. Hoje no Brasil são poucos os crimes de informática que possuem legislação, o que resulta muitas vezes a punição dos infratores com aplicação do Direito Penal comum. São dois os tipos de crime de informática, os específicos e o crime de informática comum. Específicos são os crimes que só podem ser praticados utilizando-se do computador. Os crimes de informática comum são aqueles crimes já previstos na legislação penal vigente e que não exigem um meio determinado para a realização deste. O surgimento dos crimes de informática traz outros problemas, um deles é o fato da dificuldade em identificar o infrator. O criminoso pode estar fora da jurisdição do país onde se deu o crime. No cenário internacional, vários Estados criaram legislações acerca do crime de informática. Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89/03 que visa alterar o Código Penal, Código Penal Militar e legislações esparsas, incluindo tipos que protegem os dados e sistemas de informática. Como ainda não há legislação, aplicase a algumas condutas, a legislação penal brasileira vigente.This monograph is to study the computer crime and its legal repercussions in the Brazilian legislation. Today in Brazil there are few computer crimes have laws, which often results in punishment of offenders with ordinary criminal law. There are two types of computer crimes, the specific computer crime and the ordinary computer crime. The specific computer crime is that can only be performed using the computer. The ordinary computer crimes are those already provided under the existing law and do not require a specific means to achieve them. The appearance of computer crime has other problems, one of them is the fact that the difficulty in identifying the offender. The offender may be outside the jurisdiction of the country where the crime occurred. On the international scene, several states have laws about computer crime. Transact in the National Congress a Alternate Bill Senate to the bill the assembly House n.º 89/03 to amend the Criminal Code, the Military Penal Code and laws sparse, including types that protect the data and information systems. As yet there is no legislation, applies to certain conduct, the Brazilian criminal law common