O procedimento de licitação nas pessoas jurídicas de direito privado: uma reflexão à luz da Constituição Federal de 1988

A Administração Pública, exercida por todas as entidades políticas e administrativas, bem como permissionários e concessionários, tem por objetivo gerir as ações estatais de maneira adequada à consecução do bem-estar social. Para saciar os interesses e desejos da coletividade, a Administração se vale de diversas pessoas e órgãos, sendo integrada pela Administração Direta e pela Administração Indireta. A atuação da primeira é centralizada, pois os titulares e os responsáveis pelas atividades públicas são os próprios entes federados. Quanto à segunda, a Administração Direta delega ou outorga certa tarefa administrativa a outra pessoa, que agirá descentralizadamente. Em todo caso, o objetivo do Estado é o mesmo, e uma das formas de assegurar o respeito à população e ao patrimônio público é realizando licitação quando a Administração desejar contratar com terceiros para construir obras, comprar ou alienar bens, locar imóveis, prestar serviços, entre outros. Assim, não é permitido à Administração escolher arbitrariamente o contratado, tendo em vista que isso configuraria desvio de finalidade e, obviamente, prejudicaria a população. A licitação é obrigatória à Administração Direta, Indireta e demais entes controlados pelo governo, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entretanto, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais quanto à aplicação do procedimento em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, principalmente quando explorarem atividades econômicas. Por serem semelhantes às empresas da iniciativa privada, sobretudo no que se refere às atividades-fim, a tendência dos aplicadores do Direito, nesse caso, é flexibilizar o procedimento licitatório com o escopo de otimizar a gestão das empresas estatais e, por conseguinte, alcançar resultados econômicos e comerciais excelentes