A atuação do conselho tutelar no atendimento da criança e do adolescente em situação de risco pessoal e social

A presente monografia trata da proteção da infanto-adolescência e o papel dos Conselhos Tutelares na efetivação da política de atendimento preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sabe-se que o Estatuto inovou delimitando mecanismos de atuação perante a sociedade, a família e o Estado estabelecendo normas de proteção e de defesa dos direitos fundamentais. Reafirmando dispositivos constitucionais e disposições inseridas nos documentos internacionais editados pela Organização das Nações Unidas, o Estatuto incorporou a doutrina sócio-jurídica da proteção integral, da prioridade absoluta, co-responsabilidade e da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Abraçou-se assim, a prevenção como proposta maior de ação através de uma política de atendimento feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. A efetivação dessa rede de proteção tem como um de seus instrumentos os Conselhos Tutelares, alvo deste estudo, que é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente