Alimentos Gravídicos: Uma análise da Lei n.º 11.804/2008.

Pesquisa sobre a efetiva aplicabilidade da lei que instituiu os alimentos gravídicos, bem como a análise dos seus aspectos processuais e materiais com vistas à compreensão do verdadeiro alcance da lei frente às diversas questões práticas dela decorrente. Apesar de alguns julgadores admitirem a fixação de alimentos ao nascituro, não havia até então previsão legal nesse sentido. No escopo em se preencher esta lacuna legislativa e possibilitar a fixação de alimentos que perdurem desde a concepção até o nascimento e que se destinem ao custeio das despesas extraordinárias oriundas do estado gestacional, assegurando, dessa forma, um desenvolvimento sadio ao nascituro, é que surge a Lei n.º 11.804/2008. Elaborada como norma garantidora do direito ao nascimento com vida do nascituro, que desde a concepção já se consubstancia como um ser dotado de direitos assegurados na legislação pátria vigente. Isso posto, os alimentos gravídicos são devidos à gestante para financiar despesas específicas, em virtude da gestação. Apesar da crítica no sentido de que pode a lei impor a um suposto pai, uma prestação alimentar, à qual posteriormente possa ser constatado como descabida haja vista a negativa de paternidade, sendo nesse sentido uma verdadeira lesão ao patrimônio e a moral do indivíduo; têm-se no instituto dos alimentos gravídicos um verdadeiro avanço quanto à proteção integral do direito a vida do nascituro