Publicidade enganosa e abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor

A defesa do consumidor é dever Estatal, na qual está incluída no rol das garantias individuais e coletivas como um direito fundamental. Cabe a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem sobre a responsabilidade por danos causados ao consumidor dentro de seus respectivos interesses. O presente trabalho buscará mostrar a aplicação do princípio da boa-fé que deve existir entre fornecedor e consumidor. Esse princípio servirá de base na formação de todos os outros. Buscará também analisar os diferentes tipos de publicidades existentes e de uma maneira mais aprofundada sobre publicidade enganosa e abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor, mostrando as características desses tipos publicitários e a jurisprudência aplicada, bem como as sanções na esfera civil, penal e administrativa cabíveis para essas publicidades ilícitas.The consumer rights defense is the State’s obligation, which is included in the list of individuals and collectives warrants as an essential right. It is a duty of the Union, States and the Distrito Federal to legislate liability for damages caused to the consumer in its respective interests. This paper shows the application of the good faith principle, which is the guideline for all other principles. It also analyzes the different types of publicities, going further into misleading and abusive publicity, dealt with in Consumer’s Rights Code, showing the features of those types of publicity and the applicable jurisprudence, as well as penalties in civil, penal and administrative law for these illicit doings