O regime jurídico das empresas estatais prestadoras de serviços públicos

A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu no seu art. 173 que a intervenção estatal no domínio econômico somente seria legítima quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse público. Deduz-se, portanto, que esta atuação é uma exceção ao modelo econômico constitucional, cujos fundamentos são a liberdade de iniciativa e a livre concorrência. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, ambas com personalidade jurídica de direito privado, foram concebidas inicialmente como instrumentos de participação do Estado no setor econômico e por esta razão deveriam se submeter às mesmas regras aplicáveis aos particulares em geral. Ocorre que ao longo do tempo foram sendo constituídas empresas governamentais responsáveis pela prestação de serviços públicos em sentido estrito. Assim, o regime jurídico de tais entidades não pode mais ser definido com base na sua personalidade jurídica, mas sim na natureza da atividade desenvolvida. Dessa forma, nos casos em que a empresa governamental explore atividade econômica propriamente dita, seu regime jurídico será idêntico aos seus concorrentes privados. Já quando a entidade se dedique ao oferecimento de serviços públicos, com razoável grau de necessidade ou utilidade social, deverá incidir as normas administrativas, com suas prerrogativas e sujeições típicas. No entanto, a aparente dicotomia entre as duas espécies de entidades foi superada pelo aparecimento de empresas com objeto social dúplice, compreendendo atividades econômicas puras e serviços públicos simultaneamente. Destarte, a determinação do regime jurídico aplicável à entidade torna-se casuístico, na medida em que a predominância do interesse público envolvido norteará, em cada caso, a submissão ao regime público ou ao privado