A responsabilidade civil do tomador de serviço pelos acidentes do trabalho na terceirização

Este trabalho é fruto de pesquisa sobre a questão da responsabilidade civil do tomador de serviços perante os acidentes do trabalho ocorridos com trabalhadores de empresa prestadora de serviço. A responsabilidade civil serve de instrumento de proteção do trabalhador terceirizado, ou seja, faz com que o tomador de serviços tenha precauções no momento da contratação da empresa prestadora de serviço e durante a execução desses serviços, fiscalizando se os trabalhadores estão laborando em condições dignas. No presente trabalho verificou-se uma nova forma de relação trabalhista, a terceirização, a qual surgiu por causa da globalização e da crise econômica mundial, com isso, tornou-se necessário que as empresas fossem mais produtivas por um menor custo para poderem competir no mercado externo. Assim, os trabalhadores foram os primeiros a sofrerem com a necessidade de redução de custos. Por ser um fenômeno novo, a terceirização era tratada somente em normas específicas, sendo que posteriormente passou a ser abordada pela jurisprudência trabalhista. Na sequencia, procedeu-se a análise dos acidentes de trabalho, conceituando e classificando, a partir da Lei 6.367/76 (Seguro de acidente do trabalho) e da Lei 8.213/91(Planos de benefícios da Previdência Social), os casos passíveis de serem caracterizados como tal. Ainda, versa-se sobre a preocupação com os acidentes do trabalho no Brasil, comentando como o trabalhador era socorrido antes e depois do surgimento da primeira legislação acidentária trabalhista. Percebe-se, neste trabalho, que a trajetória percorrida pela legislação brasileira no referente aos acidentes do trabalho teve vitórias e derrotas na busca de melhores perspectivas para os trabalhadores. Ao final, tratou-se dos aspectos gerais da responsabilidade civil e de como ela está diretamente ligada à reparação do dano, bem como a distinção entre responsabilidade e obrigação. Também foram mencionadas as teorias da responsabilidade civil pelos acidentes de trabalho. Outro aspecto abordado foi que o recebimento de seguro de acidente do trabalho não elide a responsabilidade civil do empregador pelos acidentes do trabalho. Em outro ponto expõe-se a responsabilidade do tomador de serviços pela ocorrência do infortúnio e como este responderá perante o trabalhador terceirizado, isto é, quais serão os limites da sua responsabilidade: subjetiva ou objetiva, subsidiária ou solidária. Ainda, no referente ao limite da responsabilidade civil do tomador de serviços, embora a posição majoritária dos tribunais seja pela responsabilidade subjetiva e subsidiária, nota-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência não são pacíficas sobre o assunto. Logo, encontra-se posicionamento a favor de que o tomador seja responsabilizado objetivamente e solidariamente enquanto outros defendem que este deverá responder sim pelos danos causados ao trabalhador terceirizado, só que de forma subjetiva e subsidiária