Os desafios do acordo TRIPs sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio

O Acordo TRIPs consiste em um acordo multilateral de Comércio firmado na OMC com o objetivo de oferecer padrões mínimos, em nível internacional, de proteção à propriedade intelectual. Este acordo depende da adequação legislativa de cada país-membro para sua aplicabilidade no ordenamento jurídico interno. Esta monografia objetiva demonstrar que o Acordo TRIPs tem como desafios não apenas a efetiva proteção da propriedade intelectual, mas também possibilitar aos países em desenvolvimento o acesso a patentes de medicamentos essenciais à saúde de suas populações bem como a proteção de patentes biotecnológicas.The TRIPs Agreement consists of a multilateral WTO agreement aimed at offering minimal international levels of on intellectual property protection. This agreement depends on each Member’s legislative adequacy to be enforced by its own inner legal system. This monograph aims at demonstrating that the TRIPs Agreement’s challenges are not just to provide an effective protection to Intellectual Property, but to allow developing countries having access to essential medication patents to their populations, and as well as the protection of biotechnological patents