A atividade judicante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a atuação do Poder Judiciário nos litígios concorrênciais

Monografia jurídica a ser apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito da Universidade Católica de Brasília – UCB, voltada à discussão da atividade judicante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a atuação do Poder Judiciário nos litígios concorrenciais. São tratados temas correlatos, referentes à organização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e, principalmente, às atividades judicantes de cunho administrativo que são desempenhadas especialmente pelo CADE, buscando identificar e conhecer sobre a ação coordenadora desta autarquia na seara concorrencial, bem como no que concerne à eficácia de suas decisões diante do regular direito de revisão pelo Poder Judiciário. Ao final, busca-se aplainar os contornos sobre a existência de instituto disciplinador da concorrência e as condições que o judiciário apresenta para atuar nesta área, analisados sob a ótica das mais recentes doutrinas e de julgamentos dos tribunais a respeito do tema