União estável no direito sucessório brasileiro

A ordem jurídica ignorava completamente toda forma de união de fato; não atribuía a união estável nenhum efeito jurídico merecido. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 a união estável foi reconhecida como unidade familiar. Isso foi um grande passo no âmbito jurídico, no entanto, houve a proteção constitucional, mas não ocorreu uma regulamentação mais precisa. Posteriormente, a jurisprudência generalizou, começou a reconhecer a sociedade de fato, mais necessariamente, o concubinato puro, deixando de lado todo tipo de união adulterina e incestuosa, que são concubinatos impuros. O artigo. 1735 do Código Civil de 2002 reconheceu a união estável como entidade familiar a união entre homem e mulher que vivem como se casados fossem. O regime de bens a regular essa união seria da comunhão parcial de bens, exceto contrato dos companheiros, que estipule o contrário. Antes o prazo de cinco anos que se referia no artigo 1º da lei 8.971/94 estava limitado aos benefícios da lei nº 5.478/68 e aos direitos sucessórios, não fazia referência à definição de união estável, enquanto na lei nº 9.278/96 já estava definida a união estável como convivência duradoura, pública e contínua. Com tudo isso, ocorreram profundas mudanças no instituto da união estável que ganhou seu espaço na esfera patrimonial e adquiriu maior dimensão no direito sucessório, apesar de que o Código Civil vigente ter reformulado apenas o artigo 1790 no que tange aos acervos hereditários dos companheiros