Sociedade empresária: a sociedade em conta de participação

A promulgação do Novo Código Civil trouxe inúmeras inovações para o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente quando se fala de sociedades comerciais. O Código Civil de 2002 revogou algumas partes do código comercial, trazendo para si a regulamentação das atividades comerciais, restando ao código comercial o direito marítimo. O Brasil é um país de grandes diversidades, sendo assim um local muito propicio à constituição das mais diferentes formas de exploração de atividades econômicas. Em detrimento desse fator marcante, o legislador brasileiro tenta abordar num único local as espécies societárias atualmente existentes. A sociedade em conta de participação tem sua regulamentação integral estipulada pelo Código Civil, esclarecendo inúmeros pontos obscuros desse instituto. Dadas as peculiaridades desta espécie societária, ela pode ser um instrumento eficaz na condução de negócios, desde que constituída com certas cautelas. Este trabalho examina os dispositivos legais pertinentes no âmbito do direito privado, traça seus contornos precisos e aborda seus aspectos fiscais relevantes