Convalidação dos atos administrativos: Um ato discricionário ou vinculado?

A presente pesquisa tem por escopo a análise do instituto jurídico da convalidação dos atos administrativos, segundo a qual, a Administração Pública supre um vício sanável existente em um ato administrativo considerado ilegal, com vistas a aproveitá-lo, no todo ou em parte, gerando, assim, efeitos retroativos. O enfoque do estudo está direcionado a fundamentar a obrigatoriedade da convalidação nos casos em que o ato administrativo comportá-la, com a exceção de ato discricionário, eivado com vício de competência, em que caberá à autoridade competente a análise discricionária para convalidar, ou não, o ato. Para tanto, a pesquisa aborda temas fundamentais no Direito Administrativo, com realce nas divergências doutrinárias e jurisprudenciais, desde o conceito do próprio ato administrativo, incluindo seus diversos atributos e elementos, até a distinção do instituto jurídico, objeto do trabalho, aplicado no Direito Público e no Direito Privado, uma vez que estes assuntos são imprescindíveis para a fundamentação e o entendimento acerca do tema estudado