Lei 11.689/08: A ausência do réu no julgamento e intimação editalícia da pronúncia

Este trabalho visa avaliar a recente Lei nº. 11.689, datada de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Tais dispositivos são referentes ao instituto do Tribunal do Júri. Pretende-se aqui analisar a constitucionalidade do novo procedimento nas questões que tratam da ausência do réu no julgamento e da intimação por edital da pronúncia. Para que isso ocorra, se faz necessário enfatizar e evidenciar os princípios constitucionais do processo penal, como por exemplo, o princípio do devido processo legal, o princípio da ampla defesa, do contraditório, do estado de inocência, além dos princípios constitucionais correspondentes à própria instituição do Júri que são a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Além disso, também é preciso averiguar a inserção da instituição do Tribunal Popular nos diversos contextos históricos do nosso país. Desse modo, mister destacar esses contextos históricos desde a colocação do Tribunal Leigo em nosso ordenamento positivo, que se deu antes mesmo da primeira Constituição do país. A inserção do instituto no Brasil se deu com o advento do decreto imperial de 18 de julho de 1822, moldado pelo Decreto de 25 de maio de 1821. Posteriormente o órgão popular apareceu na Constituição do Império do Brasil de 1824, no Código de Processo Criminal de 1832 e, posteriormente, na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, de 1934, de 1937 e 1946, na Lei nº. 263, de 23 de fevereiro de 1948, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1967, Emenda Constitucional nº. 1 de 17 de outubro de 1969, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, por fim, no Código de Processo Penal de 1941, reformado pela Lei ordinária nº. 11.689 de 2008.This work aims at to evaluate the recent Law nº. 11.689, dated of 09 of June of 2008, that it modifies devices of the Decree nº. 3.689, of 03 of October of 1941 - Code of criminal procedure. Such devices are referring to the institute of the Court of the Jury. It is intended here to analyze the constitutionality of the new procedure in the questions that deal with the absence of the male defendant in the judgment and the summon for proclamation of the pronunciation. For that this occurs, if makes necessary to emphasize and to evidence the principles constitutional of the criminal proceeding, as for example, the beginning of due process of law, the beginning of legal defense, of the contradictory, the state of innocence, beyond the corresponding principles constitutional to the proper institution of the Jury, that are the fullness of defense, the secrecy of the votings, the sovereignty of the verdicts and the ability for the judgment of the felonies against the life. Moreover, also she is necessary to inquire the insertion of the institution of the Popular Court in the diverse historical contexts of our country. In this way, necessity to detach these historical contexts since the rank of the Lay Court in our positive order, that if gave before exactly of the first Constitution of the country. The insertion of the institute in Brazil if gave with the advent of the imperial decree of 18 of July of 1822, molded for the Decree of 25 of May of 1821. Later the popular agency appeared in the Constitution of the Empire of Brazil of 1824, in the Code of Criminal proceeding of 1832 e, later, in the Constitution of the Republic of the United States of Brazil of 1891, of 1934, of 1937 and 1946, in the Law nº. 263, of 23 of February of 1948, in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1967, Constitutional Emendation nº. 1 of 17 of October of 1969, in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 e, finally, in the Code of criminal reformed for the usual Law nº. 11.689 of 2008