A indispensabilidade da presença do advogado no processo administrativo disciplinar, discutida com suporte nos argumentos jurisprudenciais que amparam as súmulas n. 343 do STJ e vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal

Dada a existência de duas posições conflitantes sustentadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade da presença de advogado no processo administrativo disciplinar, este trabalho de conclusão de curso, não pretende escolher e defender a melhor interpretação pronunciada nas súmulas que estes Tribunais editaram sobre a matéria. Há uma questão prévia que se impõe: quais são os argumentos jurisprudenciais que dão suporte as ambas as súmulas? Para tanto foi feita uma abordagem sobre as normas e o procedimento adotados nos processos administrativos disciplinares, à luz da Lei 8.112, de 1990, bem como da Constituição da República, a assegurar ao servidor acusado observância do due process of law e legitimar as sanções disciplinar aplicadas pela Administração Pública. Depois, foi feito um estudo sobre o direito sumular, para, por fim, discorrer sobre a edição das Súmulas nº 343 do Superior Tribunal de Justiça, e Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, identificando e relacionando os argumentos adotados nos precedentes que deram suporte aos enunciados