O reconhecimento da prescrição antecipada, nos crimes de competência do juizado especial criminal

Esta pesquisa tem como objetivo analisar os efeitos oriundos ao reconhecer a incidência da prescrição antecipada nos crimes de menor potencial ofensivo, haja vista a função da celeridade processual que este instituto exerce dentro do Direito, já que evita a presença de processos eminentemente prescritos nas prateleiras do Judiciário. O reconhecimento da prescrição antecipada, principalmente nos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, exerce a função da celeridade processual, pois evita o desgaste na máquina pública com a feitura de atos processuais em processos já condenados pela prescrição. Um dos principais pontos em discussão relativo ao reconhecimento da prescrição antecipada é a questão do interesse de agir, pois, se verificada ausência da utilidade do provimento jurisdicional, arquiva-se o processo pelo reconhecimento da prescrição antecipada