A inconstitucionalidade da devolução de adotados

A história da criança e do adolescente desde o inicio das civilizações é marcada pela ausência de regulamentação que buscasse sua proteção, e a adoção configurava-se apenas como meio para evitar a extinção da família por falta de herdeiros. Com o passar do tempo, o foco dos conceitos jurídicos se deslocou para os menores, e suas necessidades. Assim, os direitos de crianças e adolescentes se ampliaram, passando da Doutrina de Situação Irregular à de Proteção Integral, em busca de condições de vida mais digna para esse público. No contexto de direitos destinados às infâncias e juventudes, o instituto da adoção tornou-se mecanismo essencial, e, a convivência familiar e a família substituta exercem papeis de extrema importância para o alcance dos atuais objetivos da adoção. Contudo, a capacidade que a sociedade tem de gerar novos conceitos e formas de organização não é acompanhada proporcionalmente pela receptividade de suas implicações, surgindo novas problemáticas, e, embora a adoção seja paradigma em aprimoramento, o cumprimento de sua real função ainda enfrenta contradições de cunho inconstitucional como a devolução de adotados. Pela jurisprudência encontrada em Santa Catarina e Minas Gerais, que caracteriza a afronta a direitos e garantias fundamentais, evidencia-se a aplicação de penas pelo Estado limitadas ao reparo civil, não fazendo jus à gravidade da questão. Com o intuito de reprimir tal prática, este escrito sugere qualificar a devolução de adotados como crime de abandono de incapaz, tipo incriminador que abrange toda a dinâmica do fato, podendo ser usado como intimidador da sociedade