A interrupção da gravidez de feto anencefálico à luz dos direitos do nascituro

Trata-se da interrupção da gravidez de feto anencefálico à luz dos direitos do nascituro, em que interromper a gestação antes do feto alcançar a capacidade de sobreviver fora do ventre materno, caracteriza o aborto. Apesar de ser uma prática antiga, o aborto foi caracterizado como crime no Brasil em 1830 no Código Criminal do Império e, atualmente, é regido pelo código de 1940. O atual código instituiu o aborto como crime em todas as suas formas, entretanto acolheu duas possibilidades não puníveis, que são os casos de gravidez decorrente de estupro e quando há riscos à saúde da gestante, podendo ser praticado apenas por médico. Esta pesquisa analisa, em particular, a interrupção da gravidez de feto anencéfalo, bem como os direitos fundamentais do nascituro, tendo como premissa basilar a supremacia do direito primordial do ser humano que é o direito à vida, direito este não absoluto, denominado direito condicionante, já que dele dependem os demais direitos, salvaguardados perante a Carta Magna e normas gerais. Tema de grande importância para o mundo jurídico, haja vista que a discussão envolve a Suprema Corte, há algum tempo, mormente após o questionamento por parte do Ministério Público Federal, este ano. Assim, procurou-se analisar os aspectos penais e seus reflexos na área civil, em face dos direitos do nascituro. A pesquisa temática abrangeu análise sistêmica e exploratória, apresentando posições favoráveis e contrárias a esse tipo de aborto, percorrendo os campos do Direito Penal, Direito Civil e da Medicina