O Estatuto do Desarmamento e o porte de arma de fogo no Brasil

Monografia sobre o Estatuto do Desarmamento e o porte de arma de fogo no Brasil. O Estado está tentando dar um passo importante para conter o avanço da criminalidade. Através do estudo da Lei 10.826/03, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento tentou-se sanar eventuais dúvidas referentes à nova Lei. Iniciouse o Estudo com uma abordagem histórica sobre as armas de fogo. Analisou-se propriamente a Lei e foi demonstrado como ficou a concessão de porte de arma de fogo, como adquiri-las, os crimes, o funcionamento do Sistema Nacional de Armas – SINARM, Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – SIGMA e algumas peculiaridades da nova Lei em relação a anterior, Lei 9437/97 como a competência para conceder porte de arma de fogo no Brasil. Analisou-se também o artigo 21 quanto a sua constitucionalidade e aplicação nos crimes previstos no estatuto e a competência para apurar, processar e julgar os crimes referentes à Lei 10.826/03, previstos nos artigos 12 ao 18, onde se analisou especificamente se o objeto jurídico da Lei anterior foi modificado ou não. O trabalho foi feito de modo a ser um meio explicativo e informativo sobre a nova lei das armas de fogo, pois desde sua promulgação muitas informações foram veiculadas de forma a induzir ao erro a população brasileira