A não cumulatividade do ICMS e o estudo de caso sobre a ADI 4628/2011

O artigo aborda a não cumulatividade de ICMS e o estudo de caso sobre adi 4628/2011. Em subsequência discorreremos sobre os Estados que aderem à bitributação. Adentrando no mérito, ainda falaremos sobre não cumulatividade do ICMS, apontando a sua aplicabilidade prática e cotidiana, demonstrando a necessidade e importância da não cumulatividade do ICMS e a necessidade de uniformização do entendimento a cerca da inconstitucionalidade dos Estados que insistem na bitributação do ICMS. A adi 4628 fala sobre operações de compras e vendas por meio de comércio eletrônico, a qual relata a bitributação ao destinatário final, que é exigida pelo protocolo ICMS nº 21, no qual 20 (vinte) Estados se uniram e estabeleceram que os Estados de destino da mercadoria passam a exigir parcela do ICMS, devida na operação interestadual em que o consumidor faz a compra pela internet ou telemarketing. Contudo, com força da adi 4628 essa bitributação vai ser declarada inconstitucional, para assim acabar de uma vez com essa guerra fiscal, até porque nenhum protocolo pode ferir regra básica da constituição, de certo que STF decidirá pela sua inconstitucionalidade. No mais, ao logo do desenvolvimento desse trabalho, se faz uma análise na tramitação da ADI 4628, como se confere a existência dessa bitributação que é carregada de falhas e vícios em nosso ordenamento tributário, até porque vai de encontro com artigo Art. 155 da CF, § 2.º, o qual repele essa bitributação. Nesse sentido, há de se concluir que o consumidor final paga pela ingerência entre os Estados em detrimento de lucro fácil