Responsabilidade civil por danos ambientais – reparação e prevenção.

Este trabalho monográfico tem como escopo o estudo da responsabilidade civil por danos ambientais, não apenas no aspecto reparatório, como também o preventivo, apresentando o instituto de uma forma ampla, inicialmente, até deslanchar-se na questão do dano ao meio ambiente. Tratou-se no intróito, da apresentação do meio ambiente e conceito deste; de ecolo-gia e Direito Ambiental, bem como os princípios norteadores desse instituto. Buscou-se, antes de adentrar a responsabilidade civil por danos ambientais, apresentar o instituto da responsa-bilidade civil latu sensu, contexto histórico e conceito doutrinário, e ainda, a sua classificação. Analisou-se a responsabilidade com base na teoria do risco, seus fundamentos no ordenamen-to jurídico brasileiro e os tipos de danos inerentes ao bem ambiental. Nessa linha, discutiu-se a responsabilidade do Estado por dano ambiental, a solidariedade passiva e a desconsideração da personalidade jurídica em matéria ambiental. Vale lembrar, sempre reportando-se ao Códi-go Civil/2002 e ao Código de Defesa do Consumidor. Fez-se menção ao controle judicial de tutela ambiental sob a égide da Constituição Federal (mandado de segurança coletivo e ação popular) e infraconstitucional, Lei 7.347/85 (ação civil pública). Por fim, buscou-se a finali-dade da responsabilidade civil por danos ambientais qual seja, a reparação do dano e ainda seus aspectos preventivos; daí a justificativa para se debater a antecipação de tutela, a ação inibitória e os procedimentos intrinsecamente ligados ao Direito ambiental: o termo de ajus-tamento de conduta e o seguro ambiental