A reprodução assistida homóloga Post Mortem e o Direito sucessório do nascituro à luz dos Arts 1597 E 1571 do Código Civil

A presente pesquisa aborda o resultado dos avanços tecnológicos nas formas de reprodução humana assistida, discutindo suas variações e implicações sociais, éticas e jurídicas. Ressalta-se também a ausência de normatização regulamentada no Direito Brasileiro acerca da utilização de tais práticas e das questões provenientes à filiação e à sucessão hereditária dos nascidos após a morte do de cujus, óbito este que ocasiona a dissolução do casamento, levantando mais um questionamento: legitimidade da viúva para utilizar dos embriões criopreservados. Como atualmente não há legislação oficial, nem jurisprudência dos Tribunais tratando da reprodução assistida homóloga post mortem, todo o estudo foi baseado nas discussões doutrinárias e no Direito Comparado. Conclui-se que, dentre as correntes de defesa abordadas, a que mais se adequaria no nosso ordenamento jurídico, seria a permissão da prática de reprodução assistida post mortem, com existência de prazo para sua ocorrência, garantindo o direito sucessório ao nascituro. Tal ocorrência seria a mais adequada porque observando o melhor interesse da criança, seu direito à família, independente de como esta seja formada, respeitando também os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os filhos, não esquecendo o princípio da segurança jurídica, esta se mostrou como sendo a alternativa de maior expressividade da Justiça