A aplicabilidade do instituto da usucapião constitucional urbano aos imóveis públicos com a finalidade de regularizar a situação da moradia dos posseiros de baixa renda.

Este artigo científico analisa a questão da irregularidade dos posseiros de baixa renda. Sustenta a tese de que o instituto da usucapião especial urbano deve ser aplicado aos bens públicos ocupados por habitantes de baixa renda como forma de regularização do domínio do bem público ocupado. Argumenta que o Estado deve cumprir o princípio da função social da propriedade, por entender que este não possui o direito de se furtar do dever de cumprir sua própria legislação. Afirma, portanto, que a norma que instituir a imprescritibilidade dos bens públicos não está voltada para a promoção de um bem social, logo esta deve ser desconsiderada. Por fim, afirma que aplicar a usucapião constitucional urbana aos imóveis públicos é medida de Justiça e promoção do bem social