Poder judiciário e concurso público: a não intervenção frente ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal

Monografia sobre o poder judiciário e concurso público: A não intervenção frente ao artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal. Trata-se de um assunto relevante para o direito, pois o enfoque é dado sobre a prestação jurisdicional envolvendo a Administração Pública, nos reflexos da denegação de ordem em mandado de segurança versando certames públicos, quando a matéria é suscitada no âmbito da Banca Examinadora que ao elaborar a prova do concurso descumpre o estabelecido no edital, contrariando normas previstas. Pelo impasse provocado se vê o concorrente obrigado a recorrer ao Poder Judiciário pelo remédio constitucional do mandado de segurança para ter seu direito assegurado, que pela Justiça o reconhecimento do assunto consiste em não se imiscuir em matéria afeta de natureza exclusivamente à Administração Pública, fato que provoca situação constrangedora ao candidato quando tem seu pedido impetrado conhecido, porém, desprovido de cabimento. Por isto, o tema está demonstrado sob a ótica da Administração Pública e da Jurisdição nos aspectos peculiares que transparece a competência e atribuição de poder ao Executivo e Judiciário. Também se mostra um núcleo mínimo processual na Administração Pública cujo poder Judiciário não adentra. O método aplicado foi o dedutivo – indutivo, que partiu das premissas, do geral para o particular, como o discursivo, cuja argumentação, teve por base dados dos quais se inferiu uma verdade universal. Obteve-se como resultado alcançado que não há de se falar de negativa de prestação jurisdicional, por esta não se confundir com decisão contrária à decisão da parte, vez que o Judiciário apenas se atem ao que lhe cabe argüir, também não há de se falar da ingerência do Judiciário no Executivo. Pelo núcleo mínimo processual se constata uma parte da Administração que o Poder Judiciário não participa uma vez que cabe à Administração por intermédio da Banca Examinadora elaborar a prova, julgar e decidir sobre as questões e sobre os recursos propostos; ainda que favoreça ao concorrente o acesso a ampla defesa e ao contraditório. Também se evidencia que não há lei específica para a realização de edital, o que deixa a desejar no que trata do conteúdo a ser exigido para a realização da prova, do autor e da obra bibliográfica a ser utilizada. Concluiu-se que, independentemente de juízo de ponderação do Poder Judiciário, este deve julgar a causa seja conveniente ou inconveniência às partes