O Estatuto da Criança e do Adolescente como efetivação dos direitos da infância

Não se pode olvidar que as questões acerca da criança e do adolescente, inclusive as mesmas do passado, não foram solucionadas, perante muitos relatos que se vislumbra no cenário social do Brasil. Apesar do enfoque que a lei criou com o passar dos anos para explicar e mecanizar a defesa à infância, ainda persiste problemas diversos no desenvolver da criança e do adolescente. Com base nesses anseios ainda não compreendidos o presente artigo tem como objetivo investigar a eficácia do ECA e demais instrumentos de defesa da criança e adolescente na efetivação de direitos. Destarte o presente artigo possui o intuito de discutir e achar soluções para a efetivação dos direitos indisponíveis dos infantes em vulnerabilidade social, pois esses sujeitos de direitos especiais moradores de rua estão sujeitos à violência, à promiscuidade, à discriminação, à crueldade. O ECA busca atuar com Poder Judiciário na defesa dos direitos dessas pessoas em situação peculiar em desenvolvimento, operando na promoção e na fiscalização com Ministério Público e com os Conselhos Tutelares, e atribuindo a jurisdição para fazer políticas publicas para os conselhos nacional, estaduais e municipais. A metodologia de pesquisa utilizada é o método dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica. Os resultados mostraram que há necessidade de desenvolvimento de melhores políticas públicas e melhor comprometimento pelo poder público e órgãos da justiça na valorização dos direitos da criança e do adolescente, ou seja, o aspecto social deve ser priorizado no momento