A penhorabilidade do bem de família do fiador nos contratos de locação

Versa o presente trabalho monográfico sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação, sendo esta analisada sobre o prisma doutrinário e jurisprudencial. Busca-se suscitar questão de crucial relevo à sociedade, vez que a problemática pesquisada extrapola o âmbito de casos específicos e concretos relativos ao tema, sendo um espelho da realidade brasileira quanto à questão habitacional e social, reflexo da abissal e evidente desigualdade. A abordagem expositiva, explicativa e cronológica do assunto foi utilizada para deslinde do trabalho com o objetivo de apresentar o confronto das atuais posições dos juristas que, guiados pela interpretação de normas legais e por princípios constitucionais e infraconstitucionais, encontraram soluções jurisprudenciais para cada caso concreto. Assume primaz importância referidos posicionamentos, tendo sido dedicado um capítulo exclusivo para tais conjecturas. Após a esmiuçada análise da temática adotou-se a tese da penhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação, posicionamento referendado atualmente pelo Supremo Tribunal Federal.The present monographic work turns on the possibility of the seizing of the bailer’s family property in the lease contract, which is analyzed by the doctrinaire and legal prism. One searches to raise an issue of crucial importance to society, once the researched problem surpasses the scope of specific cases and concrete ones concerning the subject, being a reflex of the Brazilian regarding the social and habitacional issue, reflex of an abissal and obvious inequality. The exhibitional, explanatory and chronological approach of the subject has was used for clearing up the paper objectifying the presentation of the jurists’ current positions who, guided by the interpretation of the rules of law and constitutional and unconstitutional principles, found jurisprudential solutions to each concrete case. Such positionings acquires extreme importance, being one chapter being exclusively dedicated to these conjectures. After a careful analysis of the theme the thesis of the seizing of the bailer’s family property in the lease contract was adopted, positioning currently endorsed by the Federal Supreme Court