Os bancos de dados de proteção ao crédito e o Código de Defesa do Consumidor

O presente trabalho tem como finalidade estabelecer análise jurídica sobre a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito no Brasil. Para tanto, busca identificar a origem dos serviços de proteção ao crédito brasileiro, bem como verificar seu funcionamento em cumprimento ou não aos respectivos preceitos legais que os abarcam. Visa, ainda, centralizar os estudos jurídicos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Finalmente, objetiva estudar a responsabilidade civil dos bancos de dados de proteção ao crédito e a reparação de eventuais danos decorrentes do exercício irregular desta atividade. Depreendendo, daí, a necessidade de assegurar que os bancos de dados e cadastros, mais especificamente os conhecidos Serviços de Proteção ao Crédito, exercitem suas funções com responsabilidade, equidade e imparcialidade, respeitando e garantindo os direitos dos consumidores, assim como a transparência e veracidade das informações arquivadas