Imputabilidade penal aos dezesseis anos no Brasil

O presente trabalho monográfico trata sobre a redução da responsabilidade penal no Direito Brasileiro. Primeiro dispôs aspectos gerais da imputabilidade penal, afunilando para a situação do menor no estatuto da criança e do adolescente. A responsabilização penal entrou no ordenamento jurídico brasileiro com o código criminal do império e desde então se fez presente na legislação ordinária, com diferentes limites e critérios de fixação e responsabilização penal. Foi criada legislação especial concernente aos inimputáveis, a primeira foi o código de menores de 1927. Hoje em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente criado em 1990 regulando as relações de crianças e adolescentes, inclusive as conflitantes com a lei. Em 1988 a imputabilidade foi introduzida no texto constitucional, e fixada aos dezoito anos por critério puramente biológico, daí em diante, matéria antes ordinária passou a ser matéria constitucional. Acirradas discussões surgiram, no meio social, político e jurídico com o objetivo de reduzir a idade penal por vários motivos, entre eles, o aumento da participação juvenil nos crimes de amadurecimento precoce do jovem de dezesseis anos. Por fim a exposição dos argumentos contrários e a favor da redução da responsabilização penal, junto com as principais emendas constitucionais, mais importantes nos aspectos favoráveis à redução da responsabilização penal, partes essenciais desta pesquisa. Imputabilidade penal: Posicionamento favorável à redução da idade penal dos 18 anos para os 16 anos no Brasil