Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica

O meio ambiente foi explorado pelo homem por muito tempo sem qualquer noção de preservação, desta forma a sociedade está sentindo os impactos e escassez dos recursos naturais. Conseqüência disso o legislador procurou regulamentar a tutela de proteção ao meu ambiente, inserindo na Constituição Federal de 1988 a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Desta forma, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente passam a ser sujeitas as sanções penais e administrativas, nos termos do §3º do art. 225. A grande inovação trazida pelo dispositivo foi a aplicação penal as pessoas jurídicas, todavia a aplicação penal deu margens a diversas interpretações doutrinarias quanto a imputação da responsabilidade do ente coletivo. Porém a previsão constitucional trata-se de uma norma de eficácia limitada, cabendo uma norma infraconstitucional dar aplicabilidade ao dispositivo. Após 10 anos foi editada a Lei n° 9.605/98 (Lei de Crimes ambientais) e com o seu advento veio a real possibilidade da responsabilização da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 3º. O fato é que se trata de um tema bastante polêmico no ordenamento jurídico, que apesar da previsão constitucional e infraconstitucional, a doutrina divide-se em relação ao tema cabendo assim à jurisprudência, sanar as lacunas deixadas pela legislação. O trabalho baseia-se em no estudo das jurisprudências dos Tribunais Superiores para elucidar as contribuições para o tema, afim de verificar a eficácia da Lei de crimes ambientais 9.605/98