A inconstitucionalidade das sucessivas prorrogações de prazo nas concessões de serviço público: uma análise sobre os contratos de transporte coletivo no distrito federal

A atual situação dos contratos de transporte coletivo no Distrito Federal requer especial atenção por parte dos administradores, tendo em vista a possibilidade concedida aos delegatários de sucessivas prorrogações de prazo nos ajustes de prestação de serviços públicos. A execução indireta de serviços, com origem em contratos com reiteradas e injustificáveis prorrogações, acaba criando uma situação favorável aos concessionários, de forma que os interesses da população, que deveriam ser postos em evidência, acabam sendo desconsiderados. Este trabalho faz uma análise sobre a inconstitucionalidade do cenário desestimulante dos contratos de transporte público no Distrito Federal. Debruçou-se sobre as peculiaridades dos serviços públicos, dos contratos de concessão, bem como sobre a determinação constitucional de prévia licitação para a delegação de serviços públicos à iniciativa privada; evidenciando, ainda, os problemas que circundam o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal