A possibilidade de desaposentação no regime geral de previdência social brasileiro

A Previdência social é administrada por uma autarquia federal (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) e por isso, integra a Administração Pública indireta. Os princípios designados pela Constituição Federal, tais como legalidade, dignidade da pessoa humana e solidariedade devem ser observados fielmente quando do desenvolvimento das atividades da Administração Pública. Todavia, as controvérsias geradas pela possibilidade ou não do instituto da desaposentação no regime geral de previdência social advêm do atendimento aos princípios constitucionais, mas sob diferentes óticas. O presente artigo abordará os motivos legítimos que possibilitam a renúncia à aposentadoria, mesmo na ausência de legislação em vigor, por se tratar de tema que merece atenção não só dos tribunais, mas, também, do legislador ordinário, pois a maior parte da população brasileira é regida pelo RGPS (regime geral de previdência social), podendo, então, ficar sujeita à desaposentação. Ao mesmo tempo em que alguns princípios constitucionais são atendidos outro de salutar importância à Administração Pública – a legalidade administrativa –, ao menos aparentemente, é desobedecido quando se adota a corrente favorável à desaposentação. Da mesma forma, a posição contrária, também, conflita com princípios basilares, como a dignidade da pessoa humana, quando obstaculiza a renúncia á aposentadoria. Com efeito, serão ressaltados os princípios que permitem ao aposentado renunciar sua aposentadoria no regime geral de previdência social em busca de um benefício mais vantajoso, com ênfase à incongruência dos argumentos da corrente contrária, a fim de que o Estado reconheça indubitavelmente a necessidade de aplicação do instituto da desaposentação da forma mais justa