A lei interpretativa no direito tributário

Este trabalho pretende estudar a lei interpretativa no Direito Tributário. Considerando que a interpretação da norma é etapa essencial à sua aplicação, é necessário conhecer a ciência que estuda a interpretação, a hermenêutica jurídica. Assim, estuda-se as diversas espécies de interpretação na quais está localizada a interpretação autêntica que é o objetivo do presente trabalho, pois nesta está inserido o instituto da lei interpretativa. Almeja-se saber se é admissível a interpretação autêntica e a lei interpretativa no Direito Tributário brasileiro. Além disso, aborda-se o conceito, requisitos e limites da lei interpretativa no ordenamento jurídico brasileiro, bem como no Direito Tributário. Estuda-se ainda, a organização do Direito Tributário no Brasil e suas normas de interpretação. Para o desenvolvimento do trabalho foi realizada uma pesquisa bibliográfica a partir da doutrina jurídica, da Constituição Federal do Brasil, do Código Tributário Nacional, leis inferiores e da jurisprudência das Cortes superiores do Brasil, STF e STJ.This work intends to study the interpretative law in the Tax law. Considering the law interpretation as a essential stage to its application, it is necessary to know the science that studies the interpretation, the legal hermeneutics. Thus, the diverse species of interpretation, in which are located the authentic interpretation and interpretative law, that are the objective of the present work, are studied. This work wants to know if is possible the authentic interpretation and the interpretative law in the Brazilian Tax law. Moreover, it broaches the concept, requirements and limits of the interpretative law as in the Brazilian legal system, as in the Tax law. It is still studied, the organization of the Tax law in Brazil and its norms of interpretation. For the development of the work, a bibliographical research was done on the legal doctrine, the Federal Constitution of Brazil, the National Tax code, lower laws and on the jurisprudence of the superior Courts of Brazil, STF and STJ