O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e o interesse público: o controle de condutas na lei 8.884/94

Este trabalho trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o interesse público: o controle de condutas na Lei 8.884/94. O Objetivo é estudar a origem, o desenvolvimento e o estágio atual do Direito da Concorrência no Brasil: a estrutura e o funcionamento dos órgãos que compõem o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, a política estatal de defesa da concorrência, a forma utilizada pelo Estado, por meio desses órgãos de proteção para o controle das estruturas empresariais e, especialmente, das condutas ilícitas dos agentes econômicos, tendentes a prejudicar a concorrência (a dominação dos mercados, aumento arbitrário dos lucros e o abuso de posição dominante) em prejuízo da ordem econômica, dos consumidores, da coletividade, enfim, do interesse público.This is a study of the Brazilian Competition Defense System and the public interest: the behavior control in Law 8.884/94. The purpose is to study the origins, the development and the present stage of the Competition Law in Brazil: the structure and functioning of the component organs of the Brazilian Competition Defense System – SBDC, the competition defense public policy, the form used by the State, using these protection organs to control the entrepreneurial structures and, specially, the illegal behaviors of the economic agents that tends to disturb the competition (market domination, profit arbitrary raise and the abuse of a privileged position) causing damage to the economic order, the consumers, the collectivity and at last, the public interest