A lei dos crimes hediondos e seus reflexos na execução penal

A Lei dos Crimes Hediondos tem origem no artigo 5º inciso XLIII Constituição Federal. Aos condenados pelos crimes rotulados como hediondos é proibida a concessão de fiança e liberdade provisória. A prisão temporária passou de 05 para 30 dias, prorrogáveis por igual período. A execução da pena em regime integralmente fechado. Tal disposição fere os princípios constitucionais de individualização e da humanidade da pena, além de servir com desestímulo a ressocialização do condenado, causando neste a desesperança de vislumbrar a liberdade, surgindo o inconformismo e, de conseqüência, rebeliões e fugas. O condenado pro crime hediondo não poderá ser beneficiado com os institutos da anistia, da graça e do indulto. A Lei nasceu com a finalidade de conter a devastadora onda de criminalidade que assombrava a sociedade brasileira à época; surgindo como solução para a criminalidade organizada e de massa. Passados quinze anos de sua existência os resultados são indiscutivelmente frustrantes: a violência urbana continua com maior intensidade e de forma ainda mais assustadora. Pelo exposto cogitam a inconstitucionalidade de alguns de seus artigos.The Hideous Crimes Law has its origins in the article 5º, interpolated proposition XLIII, of the Brazilian Constitution. It’s forbidden to those condemned by hideous crimes the concession of bail and temporary freedom. The temporary imprisonment changed from 5 to 30 days, with permission to be extended to 30 more days. The penalty execution is due in a totally enclosed regimen. Such disposition goes against individual constitutional principles and the humanity of the penalty. It also serves as a discouragement to the condemned resocialization, raising freedom hopelessness, which brings inconformity and, as consequence, rebellions and escape. The person condemned by a hideous crime won't have the benefit of amnesty, of grace and of forgiveness. The Law was created aiming to keep at large the overwhelming tide of criminality that haunted Brazilian society. It came as a solution to face organized crime and mass criminality. After 15 years of its implementation the results are undoubtedly frustrating: urban violence has increased in an even more frightening way. Due to what is said above, some of the Laws articles are considered to be unconstitutional