O direito e a ética na questão da renúncia ao mandato parlamentar em face da possibilidade de cassação

Analisar a conduta dos Parlamentares no Poder Legislativo Federal brasileiro, sob o aspecto ético, é tarefa difícil, vistos escândalos de proporções nacionais. O compromisso do Parlamentar para com seus representantes é, desde o ideário da primeira Constituição Republicana do Brasil, base para a manutenção do sistema democrático no país. Tratando de modo especial as normas presentes nos Regimentos Internos, a edição dos Códigos de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal e da Câmara dos Deputados teve por objetivo a manutenção da postura correto do membro do Congresso e da boa imagem do Poder Legislativo. O processo de perda de mandato por falta de decoro parlamentar tem trâmites bem definidos, mas a interpretação dos dispositivos se dá, muitas vezes, pelos interesses partidários ou mesmo pessoais, de modo que a renúncia de Deputados e Senadores acusados de quebra de decoro parlamentar visando a evitar a cassação do mandato e consegüinte perda dos direitos políticos por oito anos afronta os valores da sociedade e se torna possível por outros quereres que não os da lei. A votação pela cassação, secreta e sigilosa não se justifica ante a necessária publicidade das decisões tomadas por quem foi eleito para defender o interesse coletivo. Há projetos de emenda à Constituição no sentido de extinguir tal expediente, na busca do conhecimento pela sociedade de cada ato dos representantes eleitos, além daqueles nos quais a busca é pela definição do momento de início do processo de cassação, para dirimir as dúvidas e suprimir as eventuais interpretações prejudiciais ao Estado Democrático de Direito. A ética nas atividades parlamentares é elemento intrínseco a cada um, não vem da lei para o Deputado ou Senador, mas os ditames da moral através das normas impedem condutas inaceitáveis considerado o brio do cargo ocupado, no qual estão depositadas as esperanças do eleitorado