O direito à retrocessão diante da intervenção do Estado na propriedade

O presente trabalho tem por escopo a análise do direito de retrocessão, sendo que a importância desse estudo encontra guarida na própria Constituição Federal, a partir do momento em que ela assegura no título referente aos direitos e garantias fundamentais, mais precisamente em seu artigo 5º, caput, o direito à propriedade e em contrapartida permite, no inciso XXIV do mesmo artigo, que exista a desapropriação em casos excepcionais e sempre com vista a atender a necessidade pública, a utilidade pública ou o interesse social. Assim, caso haja modificação nessas finalidades públicas ou elas sejam descumpridas, a desapropriação restará desvirtuada, ou em termos técnicos, tredestinada. Quando essa tredestinação ocorrer de maneira ilícita, objetivando ao favorecimento de interesses particulares, nascerá o direito de o expropriado reaver sua propriedade ou o direito de retrocessão. A relevância das questões relativas a esse direito decorre do fato de o conflito de interesse envolver o Estado e uma garantia constitucional do indivíduo; assim, o direito de retrocessão ora será concebido como um direito pessoal, de preferência ou indenização por perdas e danos; ora será considerado como um direito real, de reaver o próprio bem expropriado. Podendo, ainda, ser considerado um direito de natureza mista, cabendo pleitear o imóvel ou requerer perdas e danos. Como não há consenso jurídico que resolva essa divergência, a aplicação e as consequências desse direito dependem da corrente adotada pelo Judiciário. Assim, o trabalho em tela objetiva trazer uma maior consciência sobre o direito de retrocessão, demonstrando que, em virtude dessa divergência, não há como definir sua natureza jurídica, o que evidencia a necessidade de uniformização como garantia de segurança jurídica quanto ao direito de propriedade.This paperwork has the retrocession right analysis as the scope. The importance of this study is harboring the Federal Constitution itself, it assures, in the title referring to the fundamental rights and guarantees, more precisely in its Article 5th , caput, the right to property and in return allows, in section XXIV of the same article, there is expropriation in exceptional cases and always with a view to the public need, public utility or social interest. Thus, in case of changes in these public purposes or if they are not accomplished, the expropriation remain distorted, or in technical terms, in tredestination. When tredestination occurs illicitly, aiming to favor special interests, there will be the right of the expropriated person to repossess her/his property or the right retrocession back. The relevance of these questions is because of this fact conflicts interests involving the state and a constitutional guarantee, so the retrocession right is sometimes conceived as a personal right of first refusal or compensation for damages; sometimes it will be considered a real right, to recover her/his own expropriated estate. It may also be considered a right of a mixed nature, being properly to plead the estate or require losses. Knowing that there is no legal consensus that solves this discrepancy, the application and consequences of this current right depends on the currents of thought adopted by the judiciary. Thus, this work has to bring a bigger consciousness about retrocession right as the goal, showing that, based on this divergence, there is no how to define its nature, which highlights the need for standardization as a guarantee of legal certainty as to property rights