Constitucionalidade da transferência de informações bancárias para a Receita Federal preconizada na lei complementar nº 105, DE 10 de janeiro de 2001

O presente trabalho tem como escopo o estudo da previsão legal preconizada pela Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001, a qual permite à administração fazendária ter acesso a dados bancários dos contribuintes. Tal atribuição tem gerado vários questionamentos sobre sua constitucionalidade. Nesse contexto, há de mencionar a existência de pelo menos sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade pendentes ao Supremo Tribunal Federal, alegando que tal prerrogativa da Receita Federal do Brasil, caracteriza quebra de sigilo e consequentemente violação de direitos à intimidade e a vida privada. Há de se compreender que a atribuição em questão dada à Receita Federal, não se trata de quebra de sigilo, e sim, transferência de sigilo bancário para o sigilo fiscal. As informações transferidas para a receita são feitas em montantes globais, não sendo possível identificar a origem ou a natureza dos gastos, ademais permaneceram sob sigilo, razão pela qual não há que se suscitar serem ofensivas à intimidade e a vida privada. Nota se, portanto, que o acesso do fisco a dados bancários dos contribuintes, trata-se de uma prerrogativa fazendária, estando perfeitamente em harmonia com a Carta Magna.This work has the objective to study the legal provision advocated by Complementary Law No. 105 of 10 January 2001, which allows the financial administration have access to bank details of taxpayers. This award has generated many questions about its constitutionality. Accordingly, there is mention of the existence of at least seven Direct Actions of Unconstitutionality pending the Supreme Court, arguing that such a prerogative of the Federal Revenue of Brazil, featuring breach of confidentiality and therefore violation of rights to privacy and private life. One has to understand that the award in question given to the IRS, it is not breach of confidentiality, and yes, transfer of bank secrecy for tax secrecy. Information transferred to revenue are made in lump sums, it is not possible to identify the origin or nature of expenses, in addition remained under wraps, which is why we should not be offensive to evoke intimacy and privacy. Note, therefore, that the tax authorities to access bank details of taxpayers, it is the prerogative treasury, is perfectly in harmony with the Constitution