O presente trabalho consiste na análise dos princípios constitucionais que garantem aos servidores públicos o direito à privacidade, à intimidade e à imagem, em cotejo com a Lei de Acesso à Informação que regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º, e o inciso II e o art. 37, § 3º, todos da Constituição Federal de 1988. Tem por escopo apontar caminhos que venham a proporcionar à correta adequação do direito à informação devido à sociedade e o dever de publicidade inerente à administração pública, sem desrespeitar os direitos fundamentais do servidor público, enquanto pessoa humana detentora de direitos concedidos a todos os cidadãos. Este artigo questiona a informação excessiva divulgada na mídia em detrimento da dignidade do servidor público. Q...
O presente artigo tem por objetivo promover um confronto entre os direitos à informação e à liberdad...
Este artigo aborda o domínio do público e do privado do ponto de vista da pesquisa, e a informação p...
O presente trabalho analisa a Lei de Acesso à Informação no que se refere à divulgação das remuneraç...
A Constituição da República Federativa de 1988 trouxe, em seu bojo, uma série de direitos e garantia...
O presente artigo versa sobre a questão do acesso à informação enquanto um direito fundamental e as...
O direito de acesso à informação sob guarda da Administração Pública é um direito fundamental, previ...
A Lei de Acesso à Informação visa garantir ao cidadão o acesso às informações na esfera pública bras...
Esta monografia tem por objetivo trazer subsídios à discussão advinda da regulamentação da Lei de Ac...
A Administração Pública brasileira viveu por muitos anos sob um véu de obscuridade, sem dar ao cidad...
O presente trabalho tem por objetivo responder se há um conflito aparente de direitos fundamentais, ...
A Lei de Acesso à Informação completou neste sábado (16) três anos em vigor, garantindo importantes ...
A Lei de Acesso à Informação completou neste sábado (16) três anos em vigor, garantindo importantes ...
Duração: 51 minutos.A Dr.ª Cristiana Fortini, trata sobre o tema acesso a informação. É feito um pan...
A Lei de Acesso à Informação (LAI) surge como um dispositivo que visa a regulamentar o direito dos c...
Este trabalho visa a analisar a constitucionalidade do acesso, pelos órgãos e entidades da Administr...
O presente artigo tem por objetivo promover um confronto entre os direitos à informação e à liberdad...
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O presente trabalho analisa a Lei de Acesso à Informação no que se refere à divulgação das remuneraç...
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