A violência doméstica contra a mulher à luz da lei Maria da Penha

A lei nº. 11.340/06 “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o Código de Processo Penal - CPP, o Código Penal – CP e a Lei de Execução Penal – LEP; e dá outras providências”. Conhecida como lei Maria da Penha, foi resultado de tratados internacionais firmados pelo Brasil, com o propósito de não apenas proteger a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, mas também prevenir contra futuras agressões e punir os devidos agressores. Surgiu após várias tentativas da vítima em buscar na proteção do poder público a garantia do bem mais supremo que um ser humano pode ter – o seu direito de viver. Exatamente por isso, ela classifica a violência doméstica e familiar contra a mulher como uma violação aos direitos humanos. Desde a sanção da lei Maria da Penha (11.340/06), foram abertos mais de 300 mil processos e promulgadas mais de 100 mil sentenças. Houve também pelo menos 1.500 prisões em flagrantes, um número bastante baixo para o tamanho do país e do tempo em análise, mas que a gente releva pelas dificuldades em torno de um flagrante. O que se percebe é que a negligência quanto à complexidade da violência de gênero coloca em risco “as possibilidades de assistência às vitimas”, o que pode reiterar sua vulnerabilidade e risco de vida e de morte, bem como aumentar a distância da condição de sujeito de direitos. Todos sabemos, no entanto, inclusive o próprio governo, que muito ainda precisa ser feito. Não se trabalha a reeducação ou a ignorância de um povo com uma lei, é necessário ações conjuntas e integradas para que se produza os resultados esperados.The 11.340/06 law “creates mechanisms to prevent domestic and family violence against women, in accordance with article 226 of the Federal Constitution, the Convention about the Elimination of All Forms of Discrimination against women and the Inter-American Convention to prevent, punish and eradicate violence against women, provides for the establishment of courts of domestic and family violence against women; amending the Code of Criminal Procedure - CCP, the Criminal Code - CC and the Penal Execution Law - PEL, and other measures ". Known as Maria da Penha Law, was the result of international treaties signed by Brazil, in order to protect not only the woman, victim of domestic violence, but also prevent against future attacks and punish the aggressors. Came after several attempts the victim to seek the protection of public power to guarantee much more supreme than a human can have - your right to live. For this reason she classifies domestic violence against women as a human rights violation. Since the sanction of the Maria da Penha Law (11.340/06), have opened more than 300000 cases and promulgated over 100 thousand sentences. There was also at least 1,500 arrests flagrant, quite a number down to the size of the country and the time under review, but we reveals the difficulties around a flagrant. What we see is that the neglect of the complexity of gender violence endangers "the possibilities of assisting victims", which may reiterate their vulnerability and risk of life and death, as well as increase the distance from the subject position of rights. We all know, however, including the government, that much remains to be done. Not working reeducation or ignorance of a people with a law, it is necessary joint and integrated actions to produce the expected results