As principais mudanças das prisões e medidas cautelares na lei 12.403/11 e seus reflexos no direito penal

O presente trabalho tem como intuito analisar as principais alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011. É uma nova lei processual que causou uma mini-reforma que trouxe mudanças significativas no Código de Processo Penal Brasileiro no que diz respeito as medidas cautelares e prisões cautelares alternativas a prisão, inserindo novas medidas cautelares até então inexistentes. O intuito dessa pesquisa é mostrar as principais alterações trazidas pela nova lei, assim como identificar as principais discussões acerca do tema que foram criadas e que foram resolvidas com a entrada em vigor da lei. Será feito um estudo sobre as prisões, os princípios, as medidas cautelares e sobre o instituto da fiança que houve modificações significativas com a entrada em vigor da novatio legis. E finalmente o trabalho terá uma breve análise dos pontos positivos e negativos da Lei por se tratar de um tema muito delicado que gerará muitas discussões ao longo de sua aplicação.The following study is meant to analyze the main changes introduced by the Law nº 12.403/2011. Is a new procedural law that caused a mini-reforma that has brought significant changes in the Brazilian Penal Procedure Code concerning precautionary measures precautionary alternatives to prisons and prison, inserting new precautionary measures until then non-existent.The aim of this research is to show the main changes brought by the new law, so as to identify the main discussions on the subject that have been created and that were resolved with the entry into force of the law.There will be a study about the arrests, the principles, precautionary measures and about the institution of bail that there have been significant modifications with the entry into force of novatio legisAnd finally, the work will have a brief analysis of the positive and negative points of the law because it is a very delicate topic that generates much discussion throughout your application