A lei nº 11.343 de 2006 e suas inovações no tratamento penal ao usuário de drogas

Não é de hoje que as drogas vêm causando sérios problemas à humanidade. O consumo de drogas, em nosso país, como em outros, só vem aumentando e o surgimento das drogas sintéticas está acarretando, ainda mais o agravamento dessa situação. Esse aumento do consumo de drogas, não gera apenas problemas ao indivíduo de forma isolada, mas pode ser visto também, como um coadjuvante deflagrador de diversas formas de violência. Foi nesse contexto que surgiu a Lei nº. 11.343 de 23 de agosto de 2006, que teve como objetivo combater o tráfico ilícito de entorpecentes, reprimindo de forma mais severa essa conduta, e apresentando um novo tratamento penal aos usuários de drogas. Assim, o presente estudo aborda as mudanças ocorridas com a Lei nº. 11.343/06 e em especial à situação do usuário de drogas que, atualmente, encontra-se disciplinada no artigo 28, que substitui de forma mais ampla o art. 16 da Lei antidroga anterior (Lei nº. 6.368/76). Percebe-se que, o legislador ao estabelecer as penas capituladas no artigo 28 buscou um modelo de justiça terapêutica, considerando o usuário de drogas como uma vítima, que necessita de amparo do Estado. Desta forma, o novo paradigma em relação aos usuários e dependentes está calcado na prevenção e reinserção social. O certo é que na busca da diminuição dos altos índices de violência, nos quais o uso e o tráfico de drogas contribuem de forma significativa será necessário um ação conjunta da sociedade e do Governo. O primeiro levando ao debate os malefícios das drogas para dentro das escolas, dos lares e das igrejas para que os jovens formem um juízo crítico acerca do problema e o Governo proporcionando aos seus cidadãos, melhores condições de vida, através de uma educação, saúde e segurança de qualidade.It is not today that drugs are causing serious problems for humanity. The use of drugs in our country, as in others, only has been increasing and the emergence of synthetic drugs is leading to further aggravation of the situation. The increase of drug use, not only creates problems for the individual in isolation, but can also be seen as an adjuvant deflagrador various form of violence. In this context, it was the law nº 11.343 of August 23, 2006, which aimed to combat illicit trafficking in narcotic, repressing a more severe such conduct, and a new criminal treatment of drug users. Thus, this study addresses the changes to the law nº 11.343/06 and in particular the situation of the user of drugs that, currently, is disciplined in article 28, which replaces a more extensive art. 16 of the previous drug law (law nº 6.368/76). Clearly that is, the legislature to establish the sentences capituladas in article 28 sought a model of justice therapy, considering the user of drugs as a victim, in need of refuge from the state. Thus, the new paradigm for users and calcado is dependent on prevention and social rehabilitation. What is clear is that in seeking the reduction of high rates of violence, in which the use and trafficking of drugs contribute in a meaningful way will require a joint action of society and government. The first debate leading to the ravages of drugs into the schools, homes and churches so that young people form a judgement about the problem and the Government providing for its citizens, better conditions of life, through education, health and safety quality