Impossibilidade de interrupção do serviço essencial

O objetivo deste trabalho é delinear as características dos serviço publico à luz da essencialidade e continuidade, sob o ponto de vista do direito do consumidor.Este trabalho tem como objetivo delinear as características do serviço público pelo prisma da essencialidade e continuidade sob o ponto de vista do direito do consumidor, analisando-se a impossibilidade de interrupção da atividade em detrimento do mínimo existencial e da dignidade humana. Serão abordados a finalidade dos serviços públicos, e a responsabilidade da sua prestação, quer sejam prestados de forma direta ou indireta pela Administração Pública. O objetivo deste trabalho é apontar a ilegalidade da suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais ainda que em face da inadimplência do usuário