A aplicabilidade do princípio da insignificância à pequena quantidade de droga apreendida com o usuário à luz da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006

O presente estudo procura analisar a amplitude da noção do princípio da insignificância, com seus fundamentos, objetivos, destinatários, a fim de identificar o seu âmbito de realização à luz do art. 28 da Lei 11343/06, com as possibilidades e limites que lhe são inerentes dentro da sistemática jurídica brasileira. Para tanto, desenvolve-se, inicialmente, um exame analítico do aludido princípio. Em seguida, com a mesma dedicação científica, analisa-se a aplicabilidade do princípio à pequena quantidade de droga apreendida com o usuário.This study seeks to analyse the extent of the concept of the principle of insignificance, with reasons, goals, recipients, in order to identify the scope of implementation in the light of article 28 of the law 11343/06 with the possibilities and limits inherent within the Brazilian legal systematically. To this end, develops, initially, a screening mentioned principle. Then, with the same dedication scientific, the applicability of the principle of the small amount of drugs seized with the user