O acesso à justiça nos juizados especiais cíveis nas causas até vinte salários minímos

O trabalho é estruturado em cinco capítulos. O primeiro traz informações básicas a respeito do conceito dos juizados especiais, seu histórico no direito alienígena e no direito pátrio após o advento da Lei 9.099/95, enfatizando seus princípios norteadores, a simplicidade, a oralidade, celeridade e economia processual. O segundo capítulo trata especificamente dos pressupostos processuais para o ingresso a justiça, no procedimento comum e no procedimento especial, como a possibilidade jurídica do pedido, a legalidade das partes e o interesse de agir. O terceiro capítulo diz respeito às condições da ação, considerada como imprescindível para a existência e validade da ação O Quarto capítulo trata da competência dos juizados especiais cíveis, determinado a forma como deve prosseguir o mesmo, retratando também sobre o advogado nas causas até vinte salários mínimos. Por fim, no último capítulo são feitas algumas considerações acerca do acesso à justiça bem como o acesso do cidadão comum ao mesmo, apontando a relevância social que tem os juizados especiais cíveis, sendo o mesmo utilizado como o exercício da cidadania e de consolidação da democracia. Tratando também sobre os principais problemas que estão em volta dos juizados especiais cíveis.The work is structured in five chapters. The first provides basic information about the concept of special courts, its history in the alien law and native law after the enactment of Law 9.099/95, emphasizing its guiding principles, simplicity, orality, speed and economy of procedure. The second chapter deals specifically with the procedural prerequisites for entry to justice, the common procedure and the special procedure, such as the possibility of legal claim, the legality of the shares and interest to act. The third chapter concerns the conditions of action, regarded as vital to the existence and validity of the action The fourth chapter deals with the jurisdiction of special courts in civil cases, given the way it should continue the same, also portraying the lawyer about the causes wages to twenty minimal. Finally, the last chapter with some considerations about access to justice and access of ordinary people the same, pointing to the social relevance that has the special courts in civil cases, the same being used as the exercise of citizenship and democracy-building . Being also on the main issues that are around the special courts in civil cases