A personalidade jurídica dos exercentes da atividade empresarial e a questão da separação patrimonial do empresário individual

O presente trabalho versa sobre a personalidade jurídica dos exercentes da atividade empresarial e a questão da separação patrimonial do empresário individual. A personalidade jurídica é o nascimento da pessoa mediante registro no Cartório, ou, também, da sociedade através da inscrição no Registro Publico de Empresas Mercantis. Ao se formar uma sociedade empresária, nasce uma nova pessoa, a pessoa jurídica, a qual possui personalidade própria, distinta da pessoa dos sócios que a compõe. Entretanto, para o exercente individual da atividade econômica, existe apenas a sua própria personalidade jurídica, sendo este considerado para todos os efeitos, pessoa física, ainda que haja o devido registro. Possui, ainda, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, pois somente para o Direito Tributário, a pessoa física do empresário e o exercente da atividade empresarial, são pessoas distintas, sendo este último considerado pessoa física. Se ao empresário individual é atribuída personalidade jurídica somente a pessoa física deste, responderá ilimitadamente com seus bens particulares, às dívidas contraídas no exercício de sua atividade econômica, o mesmo não ocorre com os sócios da sociedade empresária, uma vez que a divida seja contraída pela sociedade, o patrimônio dos sócios que a compõe em nada será afetado no caso de uma sociedade limitada, justamente por serem pessoas distintas e independes entre si. Atualmente, há no ordenamento jurídico de diversos países, a hipótese de se limitar a responsabilidade do empresário individual. Se houvesse tratamento igual ao empresário individual e aos sócios de uma sociedade empresária, o incentivo à produção seria maior? É de suma importância para a economia do país a existência e expansão das sociedades e das atividades econômicas exercidas individualmente. Caso fosse atribuída personalidade distinta a pessoa física do empresário e ao exercente da atividade empresarial, haveria aumento na produção do país e em consequência o seu crescimento econômico? Seria evitado o surgimento de sociedades mal formadas, ou seja, sem a affectio societatis, que é um dos requisitos básicos para o seu nascimento e perfeito andamento? Uma vez que o empresário individual está sujeito as mesmas regras que a sociedade empresária, não seria justo ser-lhe atribuído os mesmo benefícios que possuem os sócios de uma sociedade empresária? Nota-se que o tema é gerido de questionamentos, sendo de suma importância a resolução deste problema que cerca o empresário individual, matéria que é muito importante para o crescimento econômico do país.This paper focuses on the legal personality of exercentes of business activity and the question of ownership unbundling of the individual entrepreneur. Legal personality is the birth of the person upon registration with the Registry, or also from society through registration in the Registry of Companies. When you form a business company, is born a new person, legal entity, which has its own personality, separate from the individual partners who compose it. However, for the exercise alone economic activity, there is only its own legal personality, which is deemed for all purposes, an alone, although there is a proper record. It has also entered in the National Register of Legal Entities, as only for the Tax Law, the individual entrepreneur's business activity and exercise are distinct persons, the latter being regarded as an alone. If the alone entrepreneur is given legal personality only person this, responds indefinitely with their private assets, the debts contracted in the exercise of its economic activity, the same is not true for members of the company manager, once the debt is contracted by company, the assets of partners who compose it in no way be affected in case of a limited liability company, precisely because they are different people and independent with each other. Currently, there are in different countries in their legal systems, the possibility of limiting the liability of the alone entrepreneur. If there was equal treatment to the individual entrepreneur and members of a business company, encouraging the production would be higher? It is of paramount importance to the economy of the existence and expansion of companies and economic activities carried out individually. Case was assigned distinct personality of the individual entrepreneur and exercise of business activity, would increase the country's production and consequently its economic growth? Would avoid the emergence of companies malformed, without affectio societatis, which is one of the basic requirements for your perfect birth and progress? Once the alone entrepreneur is subject to the same rules as the company manager, would not be fair to be granted the same benefits that are partners of a business company? Note that the issue is managed in questions, which is extremely important to solve this problem surrounding the alone entrepreneur, a matter which is very important for the country's economic growth