Requisitos de admissibilidade do recurso especial e a jurisprudência do Superior Tribunal De Justiça

Este trabalho tem como finalidade a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça frente aos requisitos de admissibilidade inerentes ao Recurso Especial. Destaca-se a questão de que em processos processualmente parecidos tais requisitos são diferentemente aplicados. Por requisitos de admissibilidade específicos do Recurso Especial, a doutrina entende que são, entre eles: as causas decididas em única ou última instância; a decisão recorrida que contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; a decisão recorrida que dá à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal; e ainda o prequestionamento. A inquietação é no sentido de haver decisões discrepantes entre um julgado e outro, mesmo sendo eles semelhantes em matéria processual. Restando assim, a sensação de insegurança jurídica e o sobrestamento do interesse geral. Frisa-se que, no intuito de dirimir o volume de processos a serem analisados, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem aplicando os óbices sumulares de maneira excedente e em alguns casos, inaplicavelmente. Gerando dessa forma, um abismo entre o cidadão e sua pretensão jurisdicional. O entendimento pertinente a este trabalho é no sentido de que um requisito de admissibilidade não pode ser aplicado apenas com o intuito de embarreirar o estudo meritório dos pleitos judiciais.This paper aims to review the jurisprudence of the Supreme Court against the admissibility requirements inherent in the Special Appeal. It is noteworthy that the issue in such cases procedurally Similar requirements are applied differently. For specific eligibility requirements of Special Appeals, the doctrine means that are, among them: cases decided in a sole or last instance, the contested decision that contrary to a treaty or federal law or denies the effectiveness and the decision that gives the defendant law federal interpretation different from that attributed to him there is another court, and still prequestionamento. Restlessness is the sense of having conflicting decisions between one trial and another, even though they are similar procedural matters. Thus leaving the feeling of legal uncertainty and dismissal of general interest. Stresses that, in order to address the volume of cases to be analyzed, the Honorable Supreme Court has been applying the precedents of way over obstacles and in some cases inapplicable. Thus generating a gap between the citizen and his claim court. Understanding this work is relevant to the effect that a condition of admissibility can not be applied only for the purpose of the study embarreirar of meritorious lawsuits