Criminalização da palmada pedagógica à luz da proteção integral do menor: uma análise aos projetos de lei nº 2.654/03 e 7.672/10

Este trabalho está ligado aos direitos e garantias constitucionais da criança e do adolescente; de modo mais específico, aos princípios amparados pelo Estatuto da Criança e do adolescente, evidenciando o respeito e o cumprimento integral dos princípios que regem a proteção ao menor, com ênfase no princípio da proteção integral. Nesse contexto, é analisado o projeto de lei apelidado de “Lei da Palmada”, o qual dispõe sobre a proibição de aplicação de castigos físicos à crianças e adolescentes. Tal discussão se fundamenta nas opiniões contrárias a lei, sendo que no ordenamento jurídico brasileiro já existe cominação legal em diversos instrumentos legislativos com a finalidade de punir aqueles que castigarem o menor de forma imoderada. Outro ponto abordado é a questão dos limites de admoestação aceitáveis na tentativa dos pais de educarem seus filhos. O presente estudo trás o entendimento de doutrinadores envolvidos com a temática abordada, além de entendimentos políticos, científicos e sociais correlatos. Tratou-se ainda do papel dos conselhos tutelares e suas funções precípuas, bem como a atuação do Ministério Público em defesa do cumprimento da dignidade humana de crianças e adolescentes.This work is linked to rights and constitutional guarantees of child and adolescent, more specifically, the principles supported by the Children and Adolescents. Seeking respect and full compliance with principles for child protection, we have an approach to the principle of full protection. The bill dubbed "Spanking Law" provides for the prohibition of corporal punishment for children and adolescents. The discussion is based on the opinions contrary to law, and the Brazilian legal system is already legal sanction in various legislative instruments for the purpose of punishing those who chastise the lowest so intemperate. Another point is the question: where it begins and ends moderate. The research behind the understanding of scholars involved with the cause, political understandings, and social science on the subject. Deal still on the councils and their primary functions, the same way the Public Ministry's efforts in defense of compliance with the legal norm