Responsabilização penal da pessoa jurídica de Direito Privado em matéria ambiental

O presente trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado por danos causados ao meio ambiente à luz no Direito brasileiro. Para sua realização foram consultadas diversas obras, nacionais. Inicia-se com breve resgate histórico acerca do surgimento da pessoa jurídica e suas responsabilidades. Na seqüência, aborda-se o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 em relação ao meio ambiente, passando pela responsabilização administrativa, civil e penal. Em seguida, adentra-se no tema responsabilidade penal do ente coletivo para, ato contínuo, analisa a responsabilidade penal ambiental. Esta última tem por escopo a prevenção, a punição e a reparação aos danos ambientais. Apesar de filiar-se à teoria objetiva, prescindindo do elemento culpa para sua incidência, a responsabilidade penal ambiental exige, ainda, outras adaptações para surtir efeitos. Ocorre que, o dano ambiental traz em si inúmeras características que lhe tornam peculiar. Por vezes, não é de fácil constatação, tampouco permite identificar de plano seu causador. Em alguns casos, emana de atividades lícitas, mas com efeitos tão adversos quanto aqueles provenientes de condutas ilícitas. O Direito Ambiental, como também as diretrizes preconizadas pela Constituição da República, fazem do bem ambiental um direito fundamental, porquanto vinculado ao direito à vida. Sem equilíbrio ecológico não há condições de vida. Logo, havendo dano ao meio ambiente, deve o mesmo ser reparado. Essa reparação deve ser integral, inclusive para desestimular futuras condutas semelhantes