A aplicabilidade do Regime de Contratação Diferenciado

Este estudo procurou com objetividade contribuir para um maior esclarecimento acerca do tema Regime de Contratação Diferenciado. O governo federal instituiu esta nova modalidade de licitação, no intuito fim de ampliar a eficiência nas contratações públicas e competividade, promovendo a troca de experiências e tecnologia. O RDC foi instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, sendo aplicável, exclusivamente, às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013; da Copa do Mundo Fifa 2014; de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais; e das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Por meio da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, o Governo Federal estendeu o uso do RDC para as licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. Sabe-se que trazer inovações ao ordenamento jurídico de qualquer país democrático exigese um debruçar sobre os costumes e leis já elaboradas, destinando tempo e investimento. Apesar da notória e boa intenção por parte do Governo em estabelecer o novo regime, este encontra obstáculos, inclusive dentro do próprio governo. Enfim, é imperioso ter conciência da importante e necessária atualização legislativa, na qual se antecipa a Lei que estatuiu o RDC. Imprescindível, ainda, é a necessidade de uma maior maturidade da sociedade, incluindo os membros do Poder Legislativo, de que existe a real exigência de trazer para o Estado uma maior efetividade e colocação das normas e aplicá-las de forma proba